Intervenção Ambiental
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Ano | Processo Acto | Empreendimento | CNPJ | Tipo de Intervenção | Decisão | AIA | Parecer Técnico | Parecer Jurídico | Área Autorizada (ha) | Nº de Árvores | Validade da AIA |
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2023 | 7848/2023 | Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. – Sítio São Miguel | 07.282.377/0001-20 | Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo | Deferido | 001/2023 | PT AIA 002/2023 | PGM 098/2023 | 0.0071 | 17 | 14/12/2026 |